Leis e Direitos

 

LEIS FEDERAIS

Lei nº 12.764, clique aqui; Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

 

Lei nº 13.146, clique aqui; Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

Lei nº 9.394, clique aqui; Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

LEIS ESTADUAIS

Lei nº 5.917, clique aqui; Torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados do município de Campo Grande-MS.

 

Lei nº 4.199, clique aqui;  Institui a Semana Estadual de Conscientização e Reflexão sobre o Autismo no Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Lei nº 81, clique aqui; O projeto altera a Lei Estadual 3.530/2008, que dispõe sobre prioridade de atendimento em filas de estabelecimentos comerciais, de serviços e similares em Mato Grosso do Sul, acrescentando as pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista (TEA) à lista de prioridade, somando-se às gestantes, lactantes, mães acompanhadas por crianças de colo e pessoas portadoras de necessidades especiais.

 

Lei nº 5.917, clique aqui; sancionada no dia 4 de dezembro, no qual exige que os estabelecimentos públicos e privados incluam nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Transtorno Espectro Autista: supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares.